POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Bioin Farmácia de Manipulação Ltda., nome fantasia FarmaDoctor São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº 03.434.281/0001-89, com endereço na Rua Américo Gomes da Costa, nº 142, São Miguel Paulista, São Paulo/SP — CEP 08010-120, apresenta esta Política de Privacidade para esclarecer como os dados pessoais são tratados em sua plataforma e em seus canais de atendimento.
Nosso compromisso é tratar essas informações com transparência, segurança e respeito à privacidade, observando a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

Titular: pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
Usuário: pessoa que acessa a plataforma ou utiliza os canais de atendimento, com ou sem cadastro.
Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, CPF, telefone e endereço.
Dados pessoais sensíveis: informações que exigem proteção específica, incluindo dados sobre saúde, prescrições e tratamentos.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, consulta, utilização, armazenamento, compartilhamento ou eliminação.
Controlador: responsável pelas decisões sobre as finalidades e os elementos essenciais do tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa ou empresa que trata dados pessoais em nome do controlador e conforme suas instruções.
Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação sobre proteção de dados entre a Farmácia, os titulares e a autoridade competente.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular autoriza o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.
Cookies: pequenos arquivos armazenados no dispositivo utilizado para acessar o site, que podem permitir seu funcionamento, registrar preferências ou apoiar análises e ações de publicidade.
Dados anonimizados: dados que não permitem identificar o titular, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis. Seu tratamento observará as condições legais para que sejam efetivamente considerados anônimos.

2. ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela Farmácia no site, em formulários, no cadastro de clientes, nos pedidos e nas interações por e-mail, telefone, WhatsApp e demais canais disponibilizados.
A simples navegação ou ciência desta Política não representa consentimento genérico para o tratamento de dados. Cada atividade deverá ter finalidade definida e fundamento jurídico adequado.
Quando o consentimento for necessário, ele será solicitado separadamente, com informações claras sobre sua finalidade.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

Conforme o serviço solicitado e a necessidade do atendimento, poderão ser tratados:
Dados cadastrais e de contato: nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço e informações do representante legal, quando aplicáveis.
Dados de pedidos e transações: produtos solicitados, orçamentos, valores, situação do pagamento, informações fiscais e dados necessários à entrega.
Dados de saúde: prescrições, composição de fórmulas, posologia e outras informações necessárias à avaliação farmacêutica, manipulação, dispensação e orientação ao paciente.
Dados de atendimento: mensagens, documentos e informações fornecidos durante as interações com a Farmácia.
Dados técnicos de navegação: endereço IP, data e horário de acesso, informações do navegador e dispositivo, registros de segurança e cookies, conforme as funcionalidades utilizadas e as preferências aplicáveis.
Serão solicitadas apenas informações pertinentes e necessárias à finalidade do atendimento. Informações adicionais poderão ser requeridas quando houver justificativa técnica, legal ou de segurança.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• Realizar cadastros e identificar clientes;
• Responder dúvidas e elaborar orçamentos;
• Avaliar prescrições e prestar assistência farmacêutica;
• Manipular, dispensar e entregar produtos;
• Processar pagamentos e emitir documentos fiscais;
• Informar o andamento de pedidos;
• Cumprir obrigações legais, sanitárias, fiscais e regulatórias;
• Prevenir fraudes e proteger os sistemas;
• Atender solicitações relativas a dados pessoais;
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Melhorar o funcionamento dos serviços;
• Enviar comunicações promocionais, mediante adesão específica.
  Para dados pessoais comuns, as bases legais poderão incluir execução de contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos e consentimento, conforme a atividade.
  O legítimo interesse poderá ser utilizado apenas quando juridicamente cabível, após avaliação da necessidade do tratamento e dos direitos do titular.
  Dados pessoais sensíveis seguirão exclusivamente as hipóteses legais próprias previstas no artigo 11 da LGPD. A execução de contrato e o legítimo interesse, isoladamente, não serão utilizados como fundamento para tratar dados de saúde.
  Para esses dados, poderão ser aplicáveis, conforme a operação, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a tutela da saúde nos limites legais, o exercício regular de direitos ou o consentimento específico e destacado.

5. PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE

Prescrições, informações clínicas e demais dados de saúde receberão proteção compatível com sua natureza sensível.
O acesso será limitado às pessoas e aos prestadores que necessitem dessas informações para desempenhar suas atividades, observados os deveres de confidencialidade e segurança.
Informações sobre prescrições, tratamentos e condições de saúde não serão utilizadas para direcionar publicidade ou formar perfis comerciais baseados na saúde do titular.
O compartilhamento de dados de saúde observará as restrições legais, inclusive aquelas relacionadas à obtenção de vantagem econômica.

6. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse, a necessidade do atendimento e as hipóteses legais aplicáveis.
Pais ou responsáveis poderão fornecer as informações necessárias ao atendimento farmacêutico, respeitadas as regras de representação e assistência legal.
Quando o tratamento de dados de crianças depender de consentimento, ele deverá ser específico, destacado e fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, com medidas razoáveis para verificar sua legitimidade.
Não será exigido o fornecimento de informações além das necessárias ao serviço.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária, com:

• Prestadores de tecnologia, hospedagem, suporte e operação da plataforma;
• Instituições financeiras e empresas de processamento de pagamentos;
• Prestadores responsáveis pela entrega;
• Prestadores de serviços contábeis, fiscais e jurídicos;
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação válida.
  O compartilhamento deverá observar a finalidade do serviço, a necessidade de acesso e as responsabilidades de cada destinatário.
  Os fornecedores que atuarem como operadores deverão tratar os dados conforme as instruções da Farmácia e os requisitos contratuais e legais aplicáveis. Alguns prestadores poderão atuar como controladores independentes nas atividades sob sua responsabilidade.
  O titular poderá solicitar informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados pelos canais indicados nesta Política.
  As informações de pagamento serão tratadas conforme a solução utilizada e os requisitos de segurança aplicáveis. A Farmácia não solicitará senhas bancárias para realizar cobranças.
  Quando houver transferência internacional de dados, deverão ser observados os mecanismos e as garantias exigidos pela legislação brasileira e pela regulamentação aplicável.

8. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
O prazo poderá variar conforme a natureza do documento, do medicamento, do serviço e da obrigação envolvida. Receitas, registros de manipulação, documentos fiscais e registros de acesso poderão estar sujeitos a prazos específicos.
A exclusão do cadastro ou a revogação do consentimento não implica eliminação imediata de informações cuja conservação seja obrigatória ou esteja autorizada por lei.
Encerradas as finalidades e os períodos de conservação aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma adequada.

9. DIREITOS DO TITULAR

O titular poderá solicitar, conforme as condições previstas na LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade, observada a regulamentação aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informações sobre o compartilhamento de dados;
• Informações sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• Revogação do consentimento;
• Oposição ao tratamento realizado sem consentimento quando houver descumprimento da legislação;
• Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando existentes, e informações sobre os critérios utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial.
  As solicitações poderão ser encaminhadas para farmadoctorsaomiguel@hotmail.com, preferencialmente com o assunto “Privacidade e dados pessoais”.
  Informe seu nome e descreva o pedido. Para proteger o titular, a Farmácia poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias à confirmação da identidade ou da representação legal.
  As solicitações serão atendidas gratuitamente, nos prazos e nas condições legais. Se houver impedimento ao atendimento integral, o motivo será informado.
  A revogação do consentimento não afeta a validade dos tratamentos realizados anteriormente nem impede operações fundamentadas em outra hipótese legal aplicável.

10. COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE

A Farmácia poderá enviar mensagens necessárias ao atendimento, como confirmação de orçamento, situação do pagamento, andamento do pedido e orientações de segurança.
O recebimento de ofertas e campanhas será opcional, mediante adesão específica, sem condicionar o acesso aos serviços.
O titular poderá cancelar o recebimento de publicidade pelo mecanismo disponibilizado na mensagem ou pelos canais de atendimento.
O cancelamento das mensagens promocionais não impede comunicações necessárias à execução do pedido ou ao cumprimento de obrigações legais.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes, conforme as funcionalidades implementadas.
Cookies necessários: permitem funções essenciais, como manutenção da sessão, segurança e processamento do carrinho de compras.
Cookies de preferências: permitem recordar escolhas do Usuário.
Cookies analíticos: auxiliam na compreensão do uso do site e na identificação de melhorias.
Cookies publicitários: apoiam a apresentação de anúncios e a medição de campanhas.
Quando utilizados com base no consentimento, cookies não necessários somente serão ativados após a escolha do Usuário. Será disponibilizado meio para aceitar, rejeitar ou revisar essas preferências.
A recusa de cookies não necessários não impedirá o acesso às funções essenciais do site.
O Usuário também poderá administrar cookies nas configurações do navegador. O bloqueio de cookies necessários poderá afetar determinadas funcionalidades.
Ferramentas de publicidade e análise deverão ser configuradas para evitar o envio de prescrições, informações clínicas e outros dados de saúde aos respectivos fornecedores.

12. FORMULÁRIOS, LISTAS E RECURSOS OPCIONAIS

Caso sejam disponibilizados formulários, listas de desejos ou recursos semelhantes, os dados serão utilizados para atender à finalidade informada no momento da interação.
O preenchimento de um formulário ou a inclusão de um produto em uma lista não representa autorização automática para publicidade.
Quando uma informação for obrigatória, essa condição e sua finalidade serão indicadas ao Usuário.

13. SEGURANÇA E INCIDENTES

A Farmácia adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados e aos riscos envolvidos, buscando prevenir acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou uso indevido.
O acesso às informações deverá ser limitado às pessoas autorizadas, conforme suas atribuições.
O Usuário deverá proteger suas credenciais, manter seus dispositivos atualizados e comunicar suspeitas de acesso indevido.
Se ocorrer incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Farmácia adotará as providências cabíveis, incluindo comunicação à autoridade competente e aos titulares afetados, quando exigida pela legislação.

14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas e evitar o envio de documentos ou informações sem relação com o atendimento.
Dados de terceiros somente deverão ser fornecidos quando houver autorização, representação legal ou outra justificativa legítima para o atendimento, respeitadas as exigências legais.
O Usuário não deverá compartilhar senhas ou utilizar dados de outra pessoa para se passar por ela.

15. CONTROLADOR E CANAIS DE CONTATO

Controladora: Bioin Farmácia de Manipulação Ltda.
Nome fantasia: FarmaDoctor São Miguel
CNPJ: 03.434.281/0001-89
Endereço: Rua Américo Gomes da Costa, nº 142, São Miguel Paulista, São Paulo/SP — CEP 08010-120.
E-mail de atendimento e privacidade: farmadoctorsaomiguel@hotmail.com
Telefone: (11) 2297-5454
Horário do atendimento eletrônico indicado nesta Política: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Rafael Coelho
E-mail: rafa_rcoelho@hotmail.com

16. RECLAMAÇÕES À AUTORIDADE COMPETENTE

Sem prejuízo do contato com a Farmácia, o titular poderá apresentar petição ou reclamação à autoridade brasileira de proteção de dados e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e às demais instâncias competentes.

17. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações nos serviços, nas práticas de tratamento ou na legislação.
A versão vigente permanecerá disponível na plataforma, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada.
Quando uma nova finalidade exigir consentimento, será solicitada autorização específica antes do início desse tratamento.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservados os direitos do consumidor, inclusive o acesso ao foro de seu domicílio, quando cabível.
Última atualização: 15 de outubro de 2026.