TERMOS DE USO

Este documento estabelece as condições de acesso e utilização da plataforma de comércio eletrônico da Bioin Farmácia de Manipulação Ltda., nome fantasia FarmaDoctor São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº 03.434.281/0001-89, com endereço na Rua Américo Gomes da Costa, nº 142, São Miguel Paulista, São Paulo/SP — CEP 08010-120, doravante denominada Farmácia.
A plataforma disponibiliza informações, atendimento, solicitações de orçamento e aquisição de produtos e serviços, observadas as exigências sanitárias e legais aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

Usuário: pessoa física que acessa a plataforma, com ou sem cadastro.
Plataforma: site e, quando disponível, aplicativo utilizado pela Farmácia para atendimento e comércio eletrônico.
Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela Farmácia, incluindo atendimento, solicitação de orçamentos, encaminhamento de prescrições e acompanhamento de pedidos.
Prescrição: documento emitido por profissional legalmente habilitado, dentro dos limites de sua atuação, que orienta o preparo, a dispensação ou o uso de produtos.

2. ACESSO E ACEITAÇÃO

Estes Termos estarão disponíveis para consulta na plataforma, independentemente de cadastro.
A realização de cadastro ou contratação de serviços dependerá da ciência e aceitação das condições aplicáveis, apresentadas ao Usuário antes da conclusão da operação.
A aceitação destes Termos não representa autorização genérica para o uso de dados pessoais nem consentimento obrigatório para o recebimento de publicidade. O tratamento dessas informações está descrito na Política de Privacidade.
Quando necessária a atuação de representante ou assistente legal, o cadastro e a contratação deverão observar essa exigência. Pedidos destinados a crianças ou adolescentes deverão ser realizados por seu responsável legal.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

A navegação poderá ocorrer sem cadastro. Para determinadas funcionalidades ou contratações, serão solicitadas as informações necessárias ao atendimento, processamento do pedido e cumprimento de obrigações legais.
O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente quanto à sua identificação, aos dados de contato e ao endereço de entrega.
A Farmácia poderá solicitar a confirmação de dados ou documentos quando necessário à segurança da operação, à prevenção de fraudes ou ao atendimento de exigências legais e sanitárias.
Caso sejam identificadas inconsistências relevantes, o cadastro ou o pedido poderá ser temporariamente suspenso até o esclarecimento da situação, com comunicação ao Usuário e preservação dos seus direitos.
Quando houver conta protegida por senha, o Usuário deverá manter suas credenciais em sigilo e comunicar à Farmácia qualquer suspeita de acesso indevido.

4. ORÇAMENTOS, PEDIDOS E PAGAMENTOS

Os pedidos de preparações manipuladas estarão sujeitos à avaliação farmacêutica e, quando exigido, à apresentação de prescrição válida emitida por profissional legalmente habilitado.
Antes da contratação, serão informados os dados essenciais do pedido, incluindo identificação ou composição do produto, quantidade, preço, condições de pagamento, despesas de entrega e prazos aplicáveis.
O Usuário deverá conferir essas informações e solicitar a correção de eventuais erros antes de confirmar o pedido.
A manipulação e a dispensação dependerão do atendimento às exigências técnicas, sanitárias e documentais aplicáveis. Se houver impedimento para o atendimento, a Farmácia informará o motivo e as providências cabíveis, inclusive quanto à restituição de valores eventualmente pagos.
As imagens apresentadas na plataforma são ilustrativas. As características efetivas do produto serão aquelas informadas na descrição, no orçamento aprovado e na rotulagem, conforme aplicável, preservada a vinculação da oferta.

5. PRESCRIÇÕES E MEDICAMENTOS

Os conteúdos da plataforma têm caráter informativo e não substituem avaliação individualizada ou orientação de profissional de saúde habilitado.
Medicamentos sujeitos à prescrição somente serão dispensados mediante apresentação de receita válida. A retenção da receita será realizada quando exigida pela legislação aplicável à categoria do medicamento.
Medicamentos sujeitos a controle especial não serão comercializados pelo fluxo de compra on-line da plataforma. A possibilidade de atendimento e entrega remota deverá ser consultada diretamente com a Farmácia e dependerá do cumprimento dos requisitos sanitários vigentes.
O envio de uma imagem ou cópia da receita não dispensa a apresentação, validação ou retenção do documento exigido para a dispensação.
Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite a automedicação e procure orientação do farmacêutico e do profissional responsável pelo seu tratamento.
Respeite as orientações de uso, conservação e validade constantes da prescrição, da rotulagem e dos documentos que acompanham o produto.

6. ENTREGA E RECEBIMENTO

As condições, os custos e os prazos de entrega serão apresentados antes da conclusão do pedido.
O Usuário deverá informar corretamente o endereço e comunicar eventuais restrições de acesso ou recebimento.
Se houver ocorrência que comprometa o prazo ou a conclusão da entrega, a Farmácia informará o Usuário para definir as providências cabíveis, respeitados os direitos do consumidor.
Ao receber o pedido, recomenda-se conferir a identificação do destinatário, os produtos e a integridade das embalagens.
Em caso de avaria, divergência ou suspeita de desvio de qualidade, entre em contato com a Farmácia antes de utilizar o produto.

7. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

Pedidos de cancelamento, reclamações e solicitações de troca ou devolução poderão ser encaminhados pelos canais de atendimento indicados neste documento.
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será assegurado o direito de arrependimento nos termos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto, conforme o caso.
O exercício desse direito poderá ser solicitado pelo mesmo canal utilizado para a contratação, sem prejuízo dos demais canais de atendimento.
As orientações para recolhimento, devolução e destinação de medicamentos observarão as exigências sanitárias, sem afastar os direitos do consumidor.
Produtos devolvidos não serão automaticamente reintegrados ao estoque ou destinados a outro paciente.
Nos casos em que houver direito à restituição, a Farmácia adotará as providências para devolução dos valores e eventual estorno, conforme a legislação aplicável.

8. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Farmácia está descrito na Política de Privacidade, disponível na plataforma.
Informações de saúde, incluindo prescrições e dados relacionados a tratamentos, receberão proteção compatível com sua natureza sensível e serão tratadas conforme as hipóteses legais aplicáveis.
O recebimento de comunicações promocionais será opcional e dependerá de adesão específica.

9. SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE FRAUDES

A Farmácia adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais e a segurança das operações.
O Usuário deverá manter seus dispositivos atualizados, proteger suas senhas e verificar a autenticidade dos canais utilizados.
A Farmácia não solicita senhas de acesso ou senhas bancárias por e-mail, telefone ou mensagem.
Diante de comunicação suspeita, o Usuário deverá confirmar sua autenticidade pelos canais oficiais antes de fornecer informações ou realizar pagamentos.
Essas orientações não afastam as responsabilidades da Farmácia previstas na legislação.

10. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações nos serviços, nas funcionalidades ou na legislação.
A versão vigente permanecerá disponível na plataforma, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada e, quando necessário, submetidas a nova aceitação.
As alterações não prejudicarão os direitos decorrentes de contratações anteriores.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, desde que possam permanecer aplicáveis de maneira independente.
Este documento será interpretado conforme a legislação brasileira, preservados os direitos assegurados ao consumidor.
Eventuais controvérsias poderão ser submetidas ao foro legalmente competente, assegurado ao consumidor o acesso ao foro de seu domicílio, quando cabível.

12. ATENDIMENTO

Bioin Farmácia de Manipulação Ltda. — FarmaDoctor São Miguel
CNPJ: 03.434.281/0001-89
Endereço: Rua Américo Gomes da Costa, nº 142, São Miguel Paulista, São Paulo/SP — CEP 08010-120.
E-mail: farmadoctorsaomiguel@hotmail.com
Telefone: (11) 2297-5454
Horário do atendimento eletrônico indicado nestes Termos: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Última atualização: 15 de outubro de 2026.